Você Sabia?
O que é interposição fraudulenta de terceiros na importação?
É conduta tipificada como a ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude à lei, nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
Conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a interposição fraudulenta de terceiros pode ser: (i) comprovada, quando for constatada a infração da ocultação, mediante simulação ou fraude; ou, (ii) presumida, quando o importador ou exportador não conseguir comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior - §2º, artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Quais são as penalidades aplicadas?
Na interposição fraudulenta de terceiros efetiva:
Pena de perdimento da mercadoria e caso a mercadoria já tenha sido desembaraçada e consumida: multa equivalente a 100% do valor aduaneiro, cf. inciso V, artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76; e/ou
Multa de 10% sobre o valor aduaneiro à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – cf. art. 33 da Lei nº 11.488/2007.
Na interposição fraudulenta de terceiros presumida:
Pena de perdimento da mercadoria e caso a mercadoria já tenha sido desembaraçada e consumida: multa equivalente a 100% do valor aduaneiro, nos termos do §2º, art. 23, Decreto-Lei nº 1.455/76; e/ou
Inaptidão do CNPJ, nos termos do art. 81, §1º, Lei nº 9.430/96.
OBS: Conforme jurisprudência recente, não pode haver cumulação na interposição fraudulenta presumida da multa de 10% e inaptidão do CNPJ; apenas pena de perdimento ou multa de 100% do valor aduaneiro com multa de 10% sobre o valor aduaneiro (interposição fraudulenta EFETIVA); ou pena de perdimento ou multa de 100% do valor aduaneiro com inaptidão do CNPJ.
